Câmara de Vereadores de Rolador - RS

Juiz determina “a imediata REMOÇÃO do réu PAULO ROGÉRIO DE MENEZES PEIXOTO da Prefeitura de Rolador,devendo manter-se afastado, no mínimo a 100 (cem) metros de distância, sob pena de aplicação de multa por má-fé processual e, ainda, incursão no crime de Desobediência a decisão judicial”, e fixar multa diária de R$500,00 desde o Decreto que extinguiu seu mandato, de dezembro de 2019.

http://www1.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc - Número do Processo: 1.09.0001113-0

O juiz Carlos Adriano da Silva, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga, nesta quarta-feira, 22, determinou que PAULO ROGÉRIO DE MENEZES PEIXOTO deixe o cargo e mantenha-se afastado da Prefeitura.

Conquanto fundamentado deveras nos autos que a suspensão dos direitos políticos, quando do trânsito em julgado da decisão, implica na perda do atual mandato, tendo em vista que o gozo dos direitos políticos é exigido não só para a habilitação e investidura no cargo, mas para nele permanecer, ou seja, a perda do mandato é decorrência lógica, o réu se mantinha arbitrariamente no cargo, mesmo sem guarida de qualquer recurso judicial.

Não restando alternativa, eis a remoção coercitiva, multa diária pelo descumprimento, além de que o caso foi encaminhado à Promotoria Criminal para apurar todas as demais questão ricochetes à desobediência e permanência irregular no cargo.

Segue anexa a decisão mencionada.